TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 159

89 acórdãos e 220 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 159 -
Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros
órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação
às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TST 54 · TRT10 13 · TRT18 5 · TRT21 4 · TJRJ 3 · TRT3 3 · TRT6 3 · STJ 1 · TRF3 1 · TRT12 1 · TRT20 1

Rr 0000738-63.2019.5.12.0001TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 20/08/2026

Rr 0001141-44.2022.5.09.0863TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 15/10/2025

Ag-AIRR 0011398-56.2015.5.01.0521TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 18/10/2023

220

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 210 · STJ 10

Airr 0001088-08.2023.5.07.0015TST, Liana Chaib, julgado em 17/08/2026

Emb-EDCiv-EDCiv-RR 0001141-44.2022.5.09.0863TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 06/08/2026

Airr 0010788-35.2023.5.03.0042TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 15/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.