Art. 155

Art. 155 -
Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos
deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200
;
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais
atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território
nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Vigência
encerrada
III -
(Vigência encerrada)
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)