TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Art. 166

Última alteração pela Lei 6.514/1977, de 22 de dezembro de 1977. 1.565 acórdãos e 2.190 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção
contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 6.514/1977 de 22 de dezembro de 1977

Decisões que citam este artigo

1.565

acórdãos de 35 tribunais

TRT12 211 · TRT10 174 · TRT6 172 · TST 161 · TRT14 136 · TRT18 124 · TRT3 121 · TRT1 86 · TRT20 59 · TRT21 59 · TRT11 57 · TRT9 44 e outros

Rr 0000598-88.2024.5.06.0011TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5000866-88.2023.4.04.7138TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 20/10/2026

Ag-AIRR 0000667-36.2022.5.13.0031TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 30/09/2026

2.190

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 2.157 · STJ 13 · TRF4 5 · TRF1 4 · TRT12 4 · TJPE 2 · TRF2 2 · TRF5 1 · TJMA 1 · TRT3 1

Airr 0000827-24.2024.5.14.0141TST, Francisco Rossal de Araujo, julgado em 13/11/2026

Airr 0000581-49.2025.5.08.0015TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 12/11/2026

Airr 0000938-87.2025.5.09.0019TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.