Art. 168

Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições
estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
I - a admissão;
(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
II - na demissão;
(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
III - periodicamente.
(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão
exigíveis exames:
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) por ocasião da demissão;
(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) complementares.
(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.
(Redação
dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o
tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação
de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado
ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.
(Redação
dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 6o
Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por
ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional,
assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a
confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Vide Lei nº 14.599,
de 2023)
§ 7o
Para os fins do disposto no § 6o
, será obrigatório
exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias,
específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou,
comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser
utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código
de Trânsito Brasileiro
, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta)
dias.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)