Art. 169-A

Art. 169-A. É obrigação das empresas disponibilizar a seus empregados informações sobre campanhas oficiais
de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, em conformidade com as orientações e recomendações
do Ministério da Saúde, bem como promover ações afirmativas de conscientização
sobre essas doenças e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de diagnósticos.
(Incluído pela Lei nº
15.377, de 2026)
Parágrafo
único. As empresas deverão ainda informar a seus empregados sobre a
possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames
preventivos do papilomavírus humano (HPV), bem como dos cânceres referidos no caput
deste artigo, sem prejuízo do salário, nos termos do inciso XII do art. 473 desta Consolidação.
(Incluído pela Lei nº
15.377, de 2026)