TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 167
Última alteração pela Lei 6.514/1977, de 22 de dezembro de 1977. 605 acórdãos e 1.030 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 167 -
O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação
do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação
do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.514/1977 de 22 de dezembro de 1977
Decisões que citam este artigo
605
acórdãos de 23 tribunais
TRT12 268 · TST 118 · TRT3 33 · TRT6 33 · TRT9 21 · TRT18 20 · TRT5 18 · TRT21 17 · TRT10 16 · TRT20 12 · TRT1 10 · TRT14 9 e outros
Rr 0000182-21.2018.5.05.0121TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 16/10/2026
Ag-AIRR 0010956-91.2023.5.15.0110TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 05/10/2026
Ag-RRAg 0010690-73.2023.5.15.0088TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 24/08/2026
1.030
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 1.018 · TRF5 4 · STJ 3 · TRT12 2 · TJCE 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Airr 0000938-87.2025.5.09.0019TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026
RRAg 0101654-29.2017.5.01.0342TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 10/11/2026
Airr 0001375-12.2025.5.07.0011TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.