TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 163
Última alteração pela Lei 6.514/1977, de 22 de dezembro de 1977. 133 acórdãos e 140 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas
pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas.
(Redação dada pela Lei
nº 14.457, de 2022)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a
composição e o funcionamento das CIPA (s).
(Redação
dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas
pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas.
(Redação dada pela Lei
nº 14.457, de 2022)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a
composição e o funcionamento das CIPA (s).
(Redação
dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.457/2022 de 21 de setembro de 2022
- Redação dada pela Lei 6.514/1977 de 22 de dezembro de 1977
Decisões que citam este artigo
133
acórdãos de 16 tribunais
TRT3 54 · TST 23 · TRT21 12 · TRT18 10 · TRF3 6 · TRT10 5 · TRT12 5 · TRT7 4 · TRT5 3 · TRT11 3 · TRT9 2 · TRT14 2 e outros
Rot 0011048-49.2020.5.03.0000TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 12/05/2025
E-Ed-Ed-Rr 0001351-89.2010.5.02.0482TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 05/12/2024
Apelação Cível 5024216-62.2023.4.02.5101TRF2, André Fontes, julgado em 29/07/2024
140
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 139 · STJ 1
Airr 0000437-49.2025.5.13.0011TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/11/2026
Airr 0001052-94.2023.5.21.0008TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 06/10/2026
Airr 0001224-67.2024.5.05.0195TST, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, julgado em 23/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.