Lei de Falências de 1945: dispositivos revogados
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- Art. 1 Da caracterização da falência · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 2 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 3 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 4 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 5 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 6 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 7 Da declaração judicial da falência · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 8 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 9 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 10 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 11 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 12 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 13 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 14 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 15 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 16 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 17 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 18 · pela Lei n] 6.014, de 1973
- Art. 19 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 20 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 21 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 22 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 23 Dos efeitos quanto aos direitos dos credores · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 24 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 25 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 26 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 27 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 28 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 29 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 30 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 31 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 32 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 33 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 34 Dos efeitos quanto à pessoa do falido · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 35 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 36 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 37 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 38 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 39 Do s efeitos quanto aos bens do falido · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 40 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 41 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 42 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 43 Dos efeitos quanto aos contratos do falido · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 44 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 45 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 46 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 47 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 48 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 49 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 50 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 51 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 52 Da revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 53 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 54 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 55 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 56 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 57 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 58 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 59 Do síndico · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 60 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 61 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 62 Dos deveres e atribuições do síndico · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 63 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 64 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 65 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 66 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 67 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 68 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 69 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 70 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 71 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 72 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 73 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 74 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 75 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 76 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 77 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 78 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 79 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 80 Da verificação dos créditos · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 81 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 82 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 83 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 84 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 85 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 86 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 87 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 88 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 89 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 90 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 91 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 92 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 93 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 94 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 95 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 96 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 97 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 98 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 99 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 100 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 101 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 102 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 103 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 104 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 105 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 106 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 107 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 108 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 109 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 110 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 111 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 112 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 113 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 114 Da realização do ativo · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 115 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 116 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 117 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 118 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 119 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 120 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 121 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 122 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 123 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 124 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 125 Do pagamento aos credores da falência · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 126 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 127 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 128 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 129 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 130 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 131 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 132 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 133 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 134 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 135 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 136 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 137 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 138 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 139 Disposições Gerais · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 140 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 141 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 142 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 143 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 144 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 145 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 146 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 147 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 148 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 149 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 150 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 151 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 152 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 153 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 154 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 155 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 156 Da concordata preventiva · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 157 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 158 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 159 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 160 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 161 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 162 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 163 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 164 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 165 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 166 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 167 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 168 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 169 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 170 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 171 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 172 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 173 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 174 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 175 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 176 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 177 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 178 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 179 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 180 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 181 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 182 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 183 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 184 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 185 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 186 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 187 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 188 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 189 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 190 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 191 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 192 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 193 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 194 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 195 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 196 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 197 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 198 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 199 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 200 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 201 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 202 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 203 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 204 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 205 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 206 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 207 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 208 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 209 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 210 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 211 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 212 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 213 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 214 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 215 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 216 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)
- Art. 217 · pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945)