Art. 19-B

Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações
sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver
dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período
somente será confirmado por meio da apresentação de documentos
contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a
atividade.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19,
observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes
documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o
caput
, desde que contemporâneos
aos fatos a serem comprovados:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência
Social;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - contrato individual de trabalho;
III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
IV - carteira de férias;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
V - carteira sanitária;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VI - caderneta de matrícula;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VIII - caderneta de inscrição pessoal visada:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
a) pela Capitania dos Portos;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Economia;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional,
acompanhada de documento que prove o exercício da atividade;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o
caso, ata de assembleia geral e registro de empresário;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
XIV - recibos de pagamento.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º Os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal
expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade
do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a
qualquer tempo, os documentos originais para fins do disposto no art. 179, situação em que o responsável pela apresentação das cópias
ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais
aplicáveis.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a
comprovação de atividade, vínculo ou remunerações, estes poderão ser
corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos
declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa
ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput
, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS
na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5º A empresa
disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS as
informações e os registros de que dispuser, relativamente a segurado
a seu serviço e previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS e para inclusão, exclusão, ratificação ou retificação das informações constantes do CNIS, conforme critérios
definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 6º Somente serão exigidos certidões ou documentos expedidos por
órgãos públicos quando não for possível a sua obtenção diretamente
do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 7º Serão realizados exclusivamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os acertos de:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado ou data de pagamento da Guia da Previdência Social ou do documento que venha a substituí-la;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - transferência de contribuição com identificador de pessoa
jurídica ou equiparada para o CNIS; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - inclusão da contribuição liquidada por meio de parcelamento
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)