Art. 22

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado
será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
(Redação dada
pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
I - para os dependentes preferenciais:
a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;
b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros
ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o
disposto no § 3
do art. 16;
II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e III - irmão - certidão de nascimento.
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 4.079,
de 2002)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 4.079,
de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica,
conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois
documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado
como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V -
(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado
como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual
conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;
ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 4
O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas
cabíveis.
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 6
Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando
esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei n
8.069, de 1990
.
§ 7º
(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
§ 8º
(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
§ 9º No caso de dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada por meio de exame
médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência,
por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 10. O dependente menor de vinte e um anos de idade apresentará
declaração para atestar a não ocorrência das hipóteses previstas no inciso III do caput
do art. 17.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 11
(Revogado pelo Decreto nº 4.079,
de 2002)
§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas
inscrições tornadas nulas de pleno direito.
§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição
será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado
falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado.
(Incluído pelo Decreto nº
4.079, de 2002)
§ 14. Caso o dependente só possua um dos documentos a que se
refere o § 3º produzido em período não superior a vinte e quatro
meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão, a
comprovação de vínculo ou de dependência econômica para esse período
poderá ser suprida por justificação administrativa, processada na forma prevista nos art. 142 ao art. 151.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)