Art. 19-E

Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos
para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins
de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências
cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo
mensal do salário de contribuição.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º Para fins do disposto no caput
, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber
remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - complementar a contribuição das competências, de forma a
alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite
mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais
competências até que estas atinjam o limite mínimo.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento
previstos no § 1º poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por
iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º A complementação de que trata o inciso I do § 1º poderá ser
recolhida até o dia quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço e, a partir dessa data, com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º Os ajustes de que tratam os incisos II e III do § 1º serão
efetuados na forma indicada ou autorizada pelo segurado, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil definido no art. 181-E, em conformidade com o disposto nos § 27-A ao § 27-D do art. 216.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5º A efetivação do ajuste previsto no inciso III do § 1º não
impede o recolhimento da contribuição referente à competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte,
para agrupamento com outra competência a fim de atingir o limite
mínimo mensal do salário de contribuição.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 6º Para complementação ou recolhimento da competência que tenha
o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, na forma
prevista no § 5º, será observado o disposto no § 3º.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos
no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia
quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente,
observado o disposto no § 4º.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)