LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições

Art. 24

204 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 24. Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios,
comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada
perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

Decisões que citam este artigo

204

acórdãos de 10 tribunais

TR3 145 · TRF3 19 · TR1 14 · TRF4 14 · TRF5 6 · TJPR 2 · TRF1 1 · CARF 1 · TJMA 1 · TR5 1

Apelação Cível 5037054-94.2022.4.03.9999TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 5007499-97.2025.4.04.9999TRF4, Daniel Raupp, julgado em 07/10/2026

Apelação Cível 5002735-50.2024.4.03.6113TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/10/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TR3 28 · TRF4 3 · TRF1 1 · TJGO 1 · TRF2 1

Apelação Cível 5008705-49.2025.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/06/2026

Apelação Cível 5003291-70.2025.4.04.9999TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.