Art. 17

Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial
transitada em julgado;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - ao completar vinte e um anos de idade, para o filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado, ou nas seguintes hipóteses, se ocorridas anteriormente a essa idade:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
a) casamento;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
b) início do exercício de emprego público efetivo;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o
menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta
do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o
menor tiver dezesseis anos completos; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
e)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental
ou grave; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
b) pelo falecimento.
§ 1º O filho, o irmão, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, se inválidos ou se tiverem deficiência intelectual, mental ou grave, não perderão a
qualidade de dependentes desde que a invalidez ou a deficiência
intelectual, mental ou grave tenha ocorrido antes de uma das hipóteses previstas no inciso III do caput .
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a data de início da invalidez
ou da deficiência intelectual, mental ou grave será estabelecida
pela Perícia Médica Federal.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)