Art. 19-C

Art. 19-C. Considera-se tempo de contribuição o tempo
correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição
obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - de contribuição efetuada por segurado que tenha deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrasse como segurado
obrigatório da previdência social;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - em que a segurada tenha recebido salário-maternidade;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
IV - em que o segurado tenha sido colocado em disponibilidade
remunerada pela empresa, desde que tenha havido desconto de contribuições;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
V - de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que tenha
sido indenizado conforme o disposto no art. 122;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VI - de atividade na condição de empregador rural, desde que tenha
havido contribuição na forma prevista na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, conforme o
disposto no art. 122;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VII - de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital
ou municipal, desde que tenha havido contribuição na época
apropriada e este não tenha sido contado para fins de aposentadoria
por outro regime de previdência social;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VIII - de licença, afastamento ou inatividade sem remuneração do segurado empregado, inclusive o doméstico e o intermitente, desde
que tenha havido contribuição na forma prevista no § 5º do art. 11;
e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
IX - em que o segurado contribuinte individual e o segurado
facultativo tenham contribuído na forma prevista no art. 199-A,
observado o disposto em seu § 2º.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput
do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto
para efeito de carência.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º As competências em que o salário de contribuição mensal tenha
sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas
integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período
correspondente ao parcelamento somente será computado para fins de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação dos valores
devidos.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)