Art. 18

Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS,
por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº
8.373, de 11 de dezembro de 2014
, ou do sistema que venha a
substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado
nesse Sistema;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - trabalhador avulso - pelo cadastramento e pelo registro no órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador portuário, ou no sindicato, no caso de trabalhador não portuário, e a partir da obrigatoriedade do uso do eSocial, ou do sistema que venha a
substituí-lo, por meio do cadastramento e do registro eletrônico
realizado nesse Sistema;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
III - empregado doméstico - pelo empregador, por meio do registro
contratual eletrônico realizado no eSocial;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IV - contribuinte individual:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
a) por ato próprio, por meio do cadastramento de informações para identificação e reconhecimento da atividade, hipótese em que o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a
apresentação de documento que comprove o exercício da atividade
declarada;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
b) pela cooperativa de trabalho ou pela pessoa jurídica a quem
preste serviço, no caso de cooperados ou contratados,
respectivamente, se ainda não inscritos no RGPS; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
c) pelo MEI, por meio do sítio eletrônico do Portal do Empreendedor;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
V - segurado especial - preferencialmente, pelo titular do grupo
familiar que se enquadre em uma das condições previstas no inciso
VII do caput
do art. 9º, hipótese em que o INSS poderá
solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada, observado o disposto no art. 19-D; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
VI - segurado facultativo - por ato próprio, por meio do cadastramento de informações pessoais que permitam a sua identificação, desde que não exerça atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 2
A inscrição do segurado em qualquer categoria
mencionada neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos.
§ 3
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais
de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será
obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas.
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
§ 5
Presentes os
pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 5º-A Na hipótese prevista no § 5º, caso não seja comprovada a
condição de segurado especial, poderá ser atribuído Número de Inscrição do Trabalhador - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5º-B Não será admitida a inscrição
post mortem
de segurado contribuinte individual e nem de segurado facultativo.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 6º A comprovação dos dados pessoais e de outros elementos
necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida
pelo INSS, a qualquer tempo, para fins de atualização cadastral,
inclusive para a concessão de benefício.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 7º A inscrição do segurado especial será feita de forma a
vinculá-lo ao seu grupo familiar e conterá, além das informações
pessoais:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - a identificação da propriedade em que é desenvolvida a
atividade e a informação de a que título ela é ocupada;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - a informação sobre a residência ou não do segurado na propriedade em que é desenvolvida a atividade, e, em caso negativo,
sobre o Município onde reside; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - quando for o caso, a identificação e a inscrição da pessoa
responsável pelo grupo familiar.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 8o
O
segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário do imóvel rural ou da embarcação em que desenvolve sua atividade deve informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro ou meeiro
outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
§ 9º A identificação do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser feita:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - pelo NIT, único, pessoal e intransferível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 10. Ao segurado cadastrado no Programa de Integração Social -
PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação Social - NIS não caberá novo
cadastramento.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)