Art. 19-D

Art. 19-D. O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro
dos segurados especiais no CNIS, observado o disposto nos § 7º e §
8º do art. 18, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1º O sistema de que trata o
caput
preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias
à caracterização da condição de segurado especial.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2º A manutenção e a atualização de que trata o § 1º ocorrerão
por meio da apresentação, pelo segurado especial, de declaração
anual ou de documento equivalente, conforme definido em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar
ônus para o segurado, sem prejuízo do disposto no § 4º.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício,
verificará a condição de segurado especial e, se for o caso, o
pagamento da contribuição previdenciária, nos termos do disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a considerar, dentre
outras informações, aquelas constantes do CNIS.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 5º A atualização anual de que trata o § 1º será feita pelo segurado especial até 30 de junho do ano subsequente.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 6º É vedada a atualização anual de que trata o § 1º decorrido o
prazo de cinco anos, contado da data a que se refere o § 5º.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 7º Decorrido o prazo de cinco anos de que trata o § 6º, o
segurado especial somente poderá computar o período de trabalho
rural se efetuados na época apropriada a comercialização da produção
e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº
8.212, de 1991.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 8º O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o
caput
para fins de comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial e do seu grupo
familiar.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 9º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá,
exclusivamente, por meio das informações constantes do cadastro a
que se refere o
caput
, observado o disposto no § 18.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 10. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado
especial comprovará o exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, observado o seguinte:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - a autodeclaração será feita por meio do preenchimento de formulários que serão disponibilizados pelo INSS;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - a ratificação da autodeclaração será realizada por meio de informações obtidas das bases de dados da Secretaria de Agricultura
Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de outras bases de dados a que o INSS tiver acesso;
e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - as informações obtidas por meio de consultas às bases de dados
governamentais que forem consideradas insuficientes para o
reconhecimento do exercício da atividade rural alegada poderão ser
complementadas por prova documental contemporânea ao período
informado.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 11. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 10 e ao cadastro de que trata o
caput
,
a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será
feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de que trata o inciso II do caput
do art. 2º da Lei nº 12.188, de 2010, ou pelo documento que venha a
substituí-la;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - bloco de notas do produtor rural;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
IV - documentos fiscais de entrada de mercadorias de que trata o §
7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidos pela empresa
adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como
vendedor;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
V - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a
cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação
do segurado como vendedor ou consignante;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência
social decorrentes da comercialização de produção rural;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VII - cópia da declaração de imposto sobre a renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que trata § 10 for de parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário ou de outra modalidade de outorgado, o documento deverá identificar e qualificar o outorgante.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 13. A condição de segurado especial dos índios será comprovada
por meio de certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio -
Funai que:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - conterá a identificação da entidade e de seu emitente, com a
indicação do mandato, se for o caso;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - será fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numeração
sequencial controlada e ininterrupta;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
IV - consignará os documentos e as informações que tenham servido de base para a sua emissão e, se for o caso, a origem dos dados
extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis
à previdência social;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
V - não conterá informação referente a período anterior ao início da atividade da entidade declarante, exceto se baseada em documento que constitua prova material do exercício dessa atividade; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VI - consignará os dados relativos ao período e à forma de exercício
da atividade rural nos termos estabelecidos pelo INSS.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 14. A homologação a que se refere o § 13 se restringirá às informações relativas à atividade rural e deverá atender aos seguintes critérios:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - conterá a identificação do órgão e do emitente da declaração;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - consignará os documentos e as informações que tenham servido
de base para a sua emissão e, se for o caso, a origem dos dados
extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis
à previdência social; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
IV - consignará dados relativos ao período e à forma de exercício
da atividade rural nos termos estabelecidos pelo INSS.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 15. Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o
caput
poderá ser efetuado, atualizado e corrigido sem prejuízo
do prazo de que trata o § 9º e das regras permanentes estabelecidas
nos § 5º e § 6º.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 16. Na hipótese de haver divergência de informações entre o
cadastro de que trata o
caput
e as demais bases de dados,
para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá
exigir a apresentação dos documentos referidos no § 11.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 17. As informações obtidas e acolhidas pelo INSS diretamente de bancos de dados disponibilizados por órgãos do Poder Público serão
utilizadas para validar ou invalidar informação para o cadastramento
do segurado especial e, quando for o caso, para deixar de reconhecer
o segurado nessa condição.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 18. O prazo a que se refere o § 9º será prorrogado até que cinquenta por cento dos segurados especiais, apurados conforme
quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
Contínua, estejam inseridos no sistema de cadastro dos segurados
especiais de que trata o
caput
.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério
da Economia.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)