Art. 16

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade
ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - os pais; ou III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte
e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual,
mental ou grave.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1
Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
§ 2
A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 3º Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata
o inciso I do caput
, exclusivamente o enteado e o menor
tutelado, desde que comprovada a dependência econômica na forma
estabelecida no § 3º do art. 22.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4
O menor sob tutela somente poderá ser equiparado
aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
§ 5
Considera-se companheira ou companheiro a pessoa
que mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência
pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002
- Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica
exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido
em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data
do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a
prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 7
A dependência econômica das pessoas de que trata o
inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 8º Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput
do art. 114, em observância ao requisito previsto no § 6º-A,
deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove
união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 9º Será excluído definitivamente da condição de dependente
aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença
transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio
doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)