Art. 12

Art. 12. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço,
mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste
Regulamento:
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - o contribuinte individual, em relação a segurado
que lhe presta serviço;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265,
de 1999)
II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras
estrangeiras;
III - o operador
portuário e o órgão gestor de mão de obra de que trata a
Lei nº
12.815, de 2013
; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa
física, em relação a segurado que lhe presta serviço.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado