Art. 10

Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o
militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas
autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social
consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência
social.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 1
Caso o servidor ou o
militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa
condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas às regras que cada
ente estabeleça acerca de sua contribuição.
(Redação dada
pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2
Caso o servidor ou o
militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime
Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas
atividades.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3
Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte
previstas no art. 40 da Constituição
Federal
.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.452,
de 2000)
)