Art. 9

Art. 9
São segurados obrigatórios da previdência
social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não
eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor
empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a
cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até
noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória
de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo
extraordinário de serviço de outras empresas;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar
como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis
brasileiras e que tenha sede e administração no País;
d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar
como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante
pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a
titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;
e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição
consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas
missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva
missão diplomática ou repartição consular;
f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais
internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social;
g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o
auxiliar local de que tratam os
arts. 56
e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006
, este desde que, em razão de proibição legal,
não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a
Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008
;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas
autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração;
j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas
autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não
esteja amparado por regime próprio de previdência social;
l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município,
bem
como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal
;
m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas
autarquias e fundações, ocupante de emprego público;
n)
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral
de Previdência Social, em conformidade com a
Lei n
8.935, de 18 de novembro de 1994
; e p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime
próprio de previdência social;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
)
r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física,
na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973
,
para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a
dois meses dentro do período de um ano;
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação
de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade,
em conformidade com o disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma
contínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais
de dois dias por semana;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
III -
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº
3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado
pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº
3.265, de 1999)
(Revogado
pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
IV -
(Revogado pelo Decreto nº
3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº
3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
V - como contribuinte individual:
(Redação
dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade
agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área,
contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área
igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda
nas hipóteses dos §§ 8o
e 23 deste artigo;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário,
diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados,
utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
(Redação
dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto
de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
(Redação
dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá
domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
1. o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração
de sociedade anônima;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o
administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
f)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
g)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
h)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o
síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde
que recebam remuneração;
(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
l) a pessoa física que exerce, por conta própria,
atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado
magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1
do art. 111
ou III do art. 115
ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal
, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119
ou III do § 1
do art. 120 da Constituição Federal
;
(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta
condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; e (Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
o)
(Revogado pelo Decreto nº
7.054, de 2009)
p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os
arts. 18-A
e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006
,
que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples
Nacional em valores fixos mensais;
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil,
instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
, exceto na hipótese de cobertura securitária específica estabelecida por
organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil
mantenha acordo de seguridade social;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019
;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
VI - como trabalhador avulso - aquele que:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
a) sindicalizado ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural
a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos
do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013
, ou do sindicato
da categoria, assim considerados:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
1. o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia,
estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
2. o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza,
inclusive carvão e minério;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
3. o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
4. o amarrador de embarcação;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
5. o ensacador de café, cacau, sal e similares;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
6. o trabalhador na indústria de extração de sal;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
7. o carregador de bagagem em porto;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
8. o prático de barra em porto;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
9. o guindasteiro; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
10. o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias
em portos; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
b) exerça atividade de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009
, em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, com intermediação
obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
1. cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura,
pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento,
acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem,
arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga
em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
2. operação de equipamentos de carga e descarga; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
c)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
d)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
e)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
f)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
g)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
h)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
i)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
j)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel
rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime
de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição
de:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor,
assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais,
que explore atividade:
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos
fiscais; ou (Incluído
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o
principal meio de vida;
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca
profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo
familiar.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.499, de 2015)
§ 1
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório
em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este
Regulamento.
§ 2
Considera-se diretor empregado aquele que,
participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido
para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes
à relação de emprego.
§ 3
Considera-se diretor não empregado aquele que,
participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembléia
geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as
características inerentes à relação de emprego.
§ 4
Entende-se por serviço prestado em caráter não
eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa.
§ 5o
Entende-se
como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento
socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência
e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 6
Entende-se como auxílio eventual de terceiros o
que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo
subordinação nem remuneração.
§ 7
Para efeito do disposto na alínea "a"
do inciso VI do caput
, entende-se por:
I - capatazia - a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendidos o recebimento, a
conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a
conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega e o
carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por
aparelhamento portuário;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - estiva - a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo,
arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas,
quando realizados com equipamentos de bordo;
III - conferência de carga - a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias,
assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;
IV - conserto de carga - o reparo e a restauração das embalagens de mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem,
marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;
V - vigilância de embarcações - a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem
como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses,
plataformas e em outros locais da embarcação; e VI - bloco - a atividade de limpeza e conservação de embarcações
mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparo de pequena
monta e serviços correlatos.
§ 8o
Não é segurado especial o membro de grupo
familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I-A - benefício concedido ao segurado qualificado como segurado
especial, independentemente do valor;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso III do § 18 deste
artigo;
(Redação dada
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a
cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil,
observado o disposto no § 22;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
V - exercício de:
(Redação dada pelo Decreto nº 13.054, de 2026)
a) mandato de vereador do Município em que se desenvolve a
atividade rural, observado o disposto no § 22 deste artigo; ou (Incluído pelo Decreto
nº 13.054, de 2026)
b) atividade remunerada, sem dedicação exclusiva ou regime integral
de trabalho, derivada de mandato eletivo em cooperativa que tenha atuação
vinculada às atividades previstas no inciso VII do caput
, nos termos do disposto no § 28 deste artigo, exceto em cooperativa de trabalho, observado o
disposto no § 22 deste artigo.
(Incluído pelo Decreto
nº 13.054, de 2026)
VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas
no inciso I do § 18 deste artigo;
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima
produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não
exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e (Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social.
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
§ 9
Para os fins previstos nas alíneas "a"
e "b" do inciso V do caput
, entende-se que a pessoa física,
proprietária ou não, explora atividade através de prepostos quando, na condição de parceiro outorgante, desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ou meeiros.
§ 10. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o
mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo.
inciso
II do § 1º do art. 111
III do art. 115
parágrafo
único do art. 116 da Constituição Federal
inciso II do art. 119
III do § 1º
do art. 120 da Constituição Federal
§ 11. O magistrado da Justiça Eleitoral, nomeado
na forma do inciso II do art. 119
ou III do § 1
do art. 120 da Constituição Federal
, mantém o mesmo enquadramento no Regime Geral
de Previdência Social de antes da investidura no cargo.
(Redação
dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 12. O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação
obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 13. Aquele que exerce concomitantemente mais de uma atividade
remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado no referido
Regime em relação a cada uma dessas atividades, observado o disposto
no inciso III do caput
do art. 214.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 14. Considera-se pescador artesanal aquele que,
individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que:
(Redação dada pelo Decreto
nº 3.668, de 2000)
I - não utilize embarcação;
ou (Redação
dada pelo Decreto nº 8.424, de 2015)
II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos
da Lei n
11.959, de 29 de junho de 2009
.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.424, de 2015)
III -
(Revogado pelo Decreto
nº 8.424, de 2015)
§ 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal.
(Incluído dada pelo Decreto nº 8.499, de 2015)
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas
"j" e "l" do inciso V do caput
, entre outros:
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo
rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte
remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem
vínculo empregatício;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo
rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n
6.094, de 30 de agosto de 1974
;
III - aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena
atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei n
6.586, de 6 de novembro de 1978
;
IV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta
serviços a terceiros;
V - o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;
VI - aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta
própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, até dois dias por semana;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular
de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro,
não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;
VIII - aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda
produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;
IX - a pessoa física que edifica obra de construção civil;
X - o médico residente de que trata a
Lei n
6.932, de 7 de julho de 1981
.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
XI - o pescador que trabalha em regime de parceria,
meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei n
11.959, de 2009;
(Redação dada pelo Decreto nº 8.424, de 2015)
XII - o incorporador de que trata o
art. 29 da Lei n
4.591, de 16 de dezembro de 1964
.
XIII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército
contratado em conformidade com a
Lei n
6.855, de 18 de novembro de 1980
; e (Incluído pelo Decreto
nº 3.265, de 1999)
XIV - o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a
Lei n
9.615, de 24
de março de 1998
.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XV - o membro de conselho tutelar de que trata o
art. 132 da Lei n
8.069, de 13 de julho
de 1990
, quando remunerado;
(Incluído pelo Decreto nº
4.032, de 2001)
XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o
diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade
referida no § 6º do art. 201;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
XVII - o transportador autônomo de cargas e o transportador
autônomo de cargas auxiliar, nos termos do disposto na Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 2007
;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
XVIII - o repentista de que trata a
Lei nº 12.198, de 14 de janeiro
de 2010
, desde que não se enquadre na condição de empregado,
prevista no inciso I do caput,
em relação à referida
atividade; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
XIX - o artesão de que trata a
Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015
, desde que não se enquadre em outras categorias de segurado
obrigatório do RGPS em relação à referida atividade.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 16. Aplica-se o disposto na alínea "i" do inciso I do caput
ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário
Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 17
(Revogado pelo Decreto
nº 8.424, de 2015)
§ 18. Não descaracteriza a condição de segurado especial:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação
ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total,
contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade,
individualmente ou em regime de economia familiar;
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
II - a exploração da atividade turística da propriedade rural,
inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ano;
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
III - a participação em plano de previdência complementar instituído
por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador
rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
IV - a participação como beneficiário ou integrante de grupo
familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial
oficial de governo;
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e (Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
VI - a associação em cooperativa que tenha atuação vinculada às atividades previstas no inciso VII do caput
, nos termos do disposto no § 28 deste artigo, exceto em cooperativa de trabalho.
(Redação
dada pelo Decreto nº 13.054, de 2026)
VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do disposto
no inciso VIII; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VIII - a participação do segurado especial em sociedade empresária
ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual
ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada
de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico,
considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar
nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade
rural na forma prevista no inciso VII do caput
e no § 5º, a
pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que ao menos um deles desenvolva as suas atividades.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 19. Os segurados de que trata o art. 199-A terão identificação específica nos registros da Previdência Social.
(Incluído pelo Decreto nº
6.042, de 2007).
§ 20. Para os
fins deste artigo, considera-se que o segurado especial reside em aglomerado
urbano ou rural próximo ao imóvel rural onde desenvolve a atividade quando
resida no mesmo município de situação do imóvel onde desenvolve a atividade
rural, ou em município contíguo ao em que desenvolve a atividade rural.
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
§ 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado contratado
por prazo determinado, inclusive daquele referido na alínea “r” do inciso I do caput
, ou de trabalhador de que trata a alínea
“j” do inciso V do caput
, à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho,
à razão de oito horas por dia e quarenta e quatro horas por semana,
hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção
de auxílio por incapacidade temporária não serão computados.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 22. O disposto nos incisos III e V do § 8º e no inciso VIII do §
18 não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação
ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 23. O segurado especial fica excluído dessa categoria:
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
I - a contar do primeiro dia do mês em que:
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput
deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13, ou exceder
qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 18 deste artigo;
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório
do Regulamento da Previdência Social, exceto nas hipóteses previstas
nos incisos III, V, VII e VIII do § 8º e no inciso VIII do § 18, sem
prejuízo do disposto no art. 13;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário;
(Redação
dada pelo Decreto nº 13.054, de 2026)
d) na hipótese de descumprimento do disposto no inciso VIII do §
18:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
1. participar de sociedade empresária ou de sociedade simples; ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
2. atuar como empresário individual ou como titular de empresa
individual de responsabilidade limitada; ou (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
e) se associar à cooperativa que não tenha atuação vinculada às atividades previstas no inciso VII do caput
, nos termos do disposto no § 28 deste artigo; ou (Incluído
pelo Decreto nº 13.054, de 2026)
II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência,
quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
a) utilização de trabalhadores nos termos do § 21 deste artigo;
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 8o
deste
artigo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 18 deste artigo.
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
§ 24. Aplica-se
o disposto na alínea “a” do inciso V do caput
deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada.
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
§ 25. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal
aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física,
observado o disposto no § 5o
do art. 200, desde que não esteja
sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É
considerado MEI o empresário individual a que se refere o
art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil, que tenha auferido receita
bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento mencionada na alínea “p” do inciso V do caput .
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
§ 26. É considerado microempreendedor individual - MEI o
empresário individual a que se refere o
art. 966 da Lei nº 10.406,
de 2002
- Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades
de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário
imediatamente anterior até o limite estabelecido no art. 18-A da Lei
Complementar nº 123, de 2006
, que tenha optado pelo Simples Nacional
e não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento a
que se refere a alínea “p” do inciso V do caput .
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 27. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, observado o disposto no art. 19-B.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 28. Considera-se
cooperativa com atuação vinculada às atividades previstas no inciso VII do caput
, para efeito do disposto no inciso V do § 8º, no inciso VI do § 18, e na alínea “e” do inciso I do § 23 a:
(Incluído pelo Decreto
nº 13.054, de 2026)
I - agropecuária, desde que inclua em seu objeto social vinculação
a esta atividade;
(Incluído pelo Decreto
nº 13.054, de 2026)
II - de habitação rural, desde que inclua em seu objeto social
vinculação a esta atividade;
(Incluído pelo Decreto
nº 13.054, de 2026)
III - de infraestrutura, desde que atue na geração e na distribuição de energia ou telecomunicações na área rural, autorizada pela autoridade competente a exercer a atividade econômica de geração ou distribuição
de energia elétrica ou de oferecimento de serviço de telecomunicações em área
rural; e (Incluído pelo Decreto
nº 13.054, de 2026)
IV - de crédito, desde que autorizada pela autoridade competente a
exercer a atividade econômica de concessão de crédito rural.
(Incluído pelo Decreto
nº 13.054, de 2026)