LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção I - Dos Segurados
Última alteração pela Decreto 4.032/2001, de 26 de novembro de 2001. 536 acórdãos e 56 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente
posterior ao término daqueles prazos.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
posterior ao término daqueles prazos.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 4.032/2001 de 26 de novembro de 2001
Decisões que citam este artigo
536
acórdãos de 19 tribunais
TR3 218 · TRF3 135 · TRF4 62 · TR1 35 · TRF2 26 · TR5 20 · TRF1 14 · TRF5 10 · RFB 4 · TJPR 2 · TNU 2 · TJCE 1 e outros
Apelação Cível 5044300-76.2025.4.04.7100TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5065297-48.2022.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5010738-31.2023.4.03.6306TRF3, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 29/10/2026
56
decisões monocráticas de 7 tribunais
TR3 21 · STJ 11 · TRF4 11 · TST 4 · TRF2 4 · TR2 4 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5014888-80.2026.4.02.0000TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 05/10/2026
Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) 5002138-05.2022.4.02.5006TR2, Reis Friede, julgado em 28/09/2026
Rot 0001468-78.2025.5.08.0000TST, Liana Chaib, julgado em 06/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.