Art. 13

Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - até doze meses após a
cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o
disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E;
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;
V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças
Armadas para prestar serviço militar; e VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado
facultativo.
§ 1
O prazo do inciso II será prorrogado para até
vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições
mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2
O prazo do inciso II ou do § 1
será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa
situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3
Durante os prazos deste artigo, o segurado
conserva todos os seus direitos perante a previdência social.
§ 4
Aplica-se o disposto no inciso II do caput
e no § 1
ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 5
A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
(Incluído pelo Decreto nº
4.729, de 2003)
§ 6
Aplica-se o disposto no § 5
à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 7º Para o
contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última
contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 8º O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de segurado se efetuar os
ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem
o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)