Art. 19-A

Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente
serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição
fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social.
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).