Art. 19-F

Art. 19-F. A
obrigação do INSS de promover a instrução de requerimentos e a
comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos
não afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante
juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em relação aos fatos que não constem da base
de dados da previdência social.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)