Art. 19

Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições
valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a
inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas
informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos
comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos
pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º Informações inseridas
extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão
aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade, na forma prevista no art. 19-B.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 3o
Respeitadas as definições vigentes sobre a
procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - relativos à data de início de vínculo empregatício, após o
último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
a)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
b)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II - relativos à remuneração de trabalhador avulso ou contribuinte
individual que preste serviços a empresa ou equiparado, após o
último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da prestação de serviço pelo segurado; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
III - relativos à contribuição, sempre que o recolhimento tiver
sido feito sem observância ao disposto em lei.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº
7.223, de 2010)
III -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 4º A extemporaneidade de que trata o § 3º poderá ser
desconsiderada depois de decorrido o prazo de um ano, contado da data de inserção das informações relativas a vínculos e remunerações, conforme critérios definidos pelo INSS.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 5º Ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos previstos
nos § 3º e § 4º.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 6º O INSS poderá definir critérios para a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, ou do instrumento que venha a substituí-la, que ainda não tiver sido
processada e para o recebimento de informações relativas a situações
cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 7o
Para os fins de que trata os §§ 2o
a 6o
, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que as informações
constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas dos demais registros.
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 8º Para o exercício de suas competências, o INSS terá acesso às informações do segurado relativas aos períodos em que tenha sido
registrada deficiência leve, moderada ou grave, identificada em decorrência de avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados e beneficiários dos regimes próprios de previdência social para fins
de verificação das situações previstas neste Regulamento que impactem no reconhecimento de direitos e na concessão e no pagamento
de benefícios pelo RGPS.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 10. O empregado com contrato de trabalho intermitente terá
identificação específica em instrumento de prestação de informações
à previdência social, de forma a permitir a identificação dos períodos de prestação serviços e dos períodos de inatividade.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 11. A partir da obrigatoriedade do uso do eSocial, ou do sistema
que venha a substituí-lo, será observado, para o segurado:
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - empregado e empregado doméstico - os registros eletrônicos
gerados pelo eSocial equivalerão às anotações relativas ao contrato
de trabalho, definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que serão incorporados
ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - trabalhador avulso - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações relativas ao registro e às remunerações do trabalhador avulso portuário previstas no inciso II
do caput
do art. 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de 2013, e aquelas relativas ao trabalhador avulso não portuário
previstas no art. 4º da Lei nº 12.023, de 2009, que serão
incorporados ao CNIS;
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - contribuinte individual que preste serviços conforme o
disposto no § 20 do art. 216 - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as informações prestadas sobre os valores da remuneração na forma prevista no § 21 do art. 216, que serão
incorporados ao CNIS; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
IV - contribuinte individual que preste serviços a empresa ou equiparado a partir de abril de 2003, conforme o disposto no art. 4º
da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - os registros eletrônicos
gerados pelo eSocial substituirão as informações prestadas sobre os
valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição
previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput
do art. 216, que serão incorporados ao CNIS.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 12. Os recolhimentos efetuados na época apropriada constantes do CNIS serão reconhecidos automaticamente, observados a contribuição
mínima mensal e o disposto no art. 19-E, dispensada a comprovação do exercício da atividade.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)