Art. 11

Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se
filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado
obrigatório da previdência social.
§ 1
Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
III - o estudante;
IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
VI - o membro de conselho tutelar de que trata o
art. 132 da Lei n
8.069, de 13 de julho
de 1990
, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
VII - o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008
;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde
que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime
de previdência social;
(Redação dada
pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime
fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação
da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade
artesanal por conta própria.
(Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a regime
próprio de previdência social ou não enquadrado em uma das hipóteses
previstas no art. 9º.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 2
É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
§ 3
A filiação na qualidade de segurado facultativo
representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro
recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições
relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3
do art. 28.
§ 4
Após a inscrição, o segurado facultativo
somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13.
§ 5º O segurado poderá contribuir facultativamente durante os
períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba
remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o
vincule ao RGPS ou a regime próprio de previdência social.
(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)