LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção I - Dos Segurados

Art. 15

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.032, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto 3.265/1999, de 29 de novembro de 1999. 302 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 15. Para fins do disposto no artigo anterior, se o dia
quinze recair no sábado, domingo ou feriado, inclusive o municipal, o pagamento das contribuições deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto 3.265/1999 de 29 de novembro de 1999

Decisões que citam este artigo

302

acórdãos de 10 tribunais

TRF4 124 · TRF3 74 · RFB 38 · TRF2 30 · TR3 19 · TR5 8 · TRF5 4 · TRF1 2 · TR1 2 · TJRS 1

Apelação Cível 5004262-14.2024.4.04.7114TRF4, Graziela Soares, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5056344-10.2023.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5016068-54.2025.4.04.7003TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 27/10/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TRF4 22 · TR3 4 · STJ 2 · TST 1 · TR2 1

Apelação Cível 5026337-70.2021.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/09/2026

Apelação Cível 5002477-56.2024.4.04.7004TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.