LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.079, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 4.032/2001, de 26 de novembro de 2001. 14 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 23. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem
que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la,
observados os critérios definidos no art. 2.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la,
observados os critérios definidos no art. 2.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 4.032/2001 de 26 de novembro de 2001
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 7 tribunais
TRF4 4 · TR3 3 · TR1 2 · TRF5 2 · TJPE 1 · TR5 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5007499-97.2025.4.04.9999TRF4, Daniel Raupp, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5007981-50.2023.4.04.7207TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 13/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 0801897-61.2024.4.05.8100TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 03/07/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · TR3 1
Airr 0001738-69.2011.5.05.0132TST, Emmanoel Pereira, julgado em 24/10/2018
Airr 0000595-71.2013.5.03.0054TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 03/09/2018
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000387-46.2022.4.03.6334TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.