LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
95 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 21. Para fins do disposto nesta Seção, a anotação de dado pessoal deve ser
feita na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social à vista
do documento comprobatório do fato.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
feita na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social à vista
do documento comprobatório do fato.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
95
acórdãos de 13 tribunais
TRF4 44 · TRF3 25 · TRF2 5 · TR3 5 · TJPR 4 · RFB 4 · TJSP 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TR1 1 · TR2 1 · TRF5 1 e outros
Apelação Cível 5051470-79.2023.4.04.7000TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5004424-51.2025.4.02.5005TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5000005-51.2016.4.03.6144TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 28/09/2026
24
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 11 · TRF4 9 · STJ 2 · TJPR 2
Apelação Cível 5020769-72.2022.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 5020769-72.2022.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 5009778-02.2025.4.04.7107TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 24/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.