Art. 14

Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a:
(Vide Medida Provisória
nº 766, de 2017)
I – tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub
-
rogação;
(Redação dada pela Lei
nº 11.941, de 2009)
II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre
Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, retido e não
recolhido ao Tesouro Nacional;
III - valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
11.941, de 2009)
IV – tributos devidos no registro da Declaração de Importação;
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
V – incentivos fiscais devidos
ao Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia
– FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo – FUNRES;
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
VI – pagamento mensal por
estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na forma do art. 2o
da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996
;
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
VII – recolhimento mensal
obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o
art. 8o
da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988
;
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
VIII – tributo ou outra exação
qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses previstas no art. 14-A desta Lei;
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
IX – tributos devidos por pessoa
jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil
decretada; e (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Vide Medida
Provisória nº 766, de 2017)
X – créditos tributários devidos
na forma do art. 4o
da Lei no 10.931, de 2
de agosto de 2004
, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)