Art. 13-A

Art. 13-A.
O parcelamento dos débitos
decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º
e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001
, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput
do art. 10, nos arts. 11 e 12, no § 2o
do art. 13 e nos arts. 14 e 14-B desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o
O valor da parcela será determinado pela divisão do montante do débito consolidado pelo número de parcelas.
(Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006)
§ 2o
Para fins do disposto no § 1o
deste artigo, o montante do débito será
atualizado e acrescido dos encargos previstos na Lei no 8.036,
de 11 de maio de 1990
, e, se for o caso, no Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969 .
(Incluído pela Lei nº
11.345, de 2006)
§ 3o
O Ministro
de Estado da Fazenda poderá, nos limites do disposto neste artigo, delegar
competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos débitos não
inscritos em dívida ativa da União.
(Incluído pela Lei nº
11.345, de 2006)
§ 4o
A concessão
do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo inscritos em dívida
ativa da União compete privativamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(Incluído pela Lei nº
11.345, de 2006)
§ 5o
É vedado
o reparcelamento de débitos a que se refere o
caput
, exceto quando
inscritos em Dívida Ativa da União.
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)