Art. 13

Art. 13. O valor de cada
prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes
à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente
ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento)
relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o
O valor
mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto do Secretário da Receita
Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o
No caso
de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará
custas, emolumentos e demais encargos legais.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)