Art. 14-A

Art. 14-A.
Observadas as condições
previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o
No reparcelamento de que trata o
caput
deste artigo poderão ser incluídos novos débitos.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o
A
formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada
ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – 10% (dez por cento) do total
dos débitos consolidados; ou (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento
anterior.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o
Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais
disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)