Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 14-B
Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 82 acórdãos e 89 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 14-B. Implicará imediata
rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento:
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – de 3 (três) parcelas,
consecutivas ou não; ou (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – de 1 (uma) parcela, estando
pagas todas as demais.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento:
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – de 3 (três) parcelas,
consecutivas ou não; ou (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – de 1 (uma) parcela, estando
pagas todas as demais.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
82
acórdãos de 16 tribunais
TRF5 33 · TRF2 10 · TRF3 9 · TRT19 7 · TST 6 · TRF1 5 · TRF4 2 · TRT20 2 · CARF 1 · RFB 1 · TJPI 1 · TRT5 1 e outros
Agravo de Instrumento 0010455-37.2026.4.05.0000TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 12/09/2026
Apelação Cível 5034364-95.2023.4.04.7100TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 09/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0026198-19.2026.4.05.8300TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 27/08/2026
89
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF4 27 · TST 21 · TRF2 21 · TRF1 9 · STJ 6 · TRF5 5
Agravo de Instrumento 5032728-49.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 28/09/2026
Agravo de Instrumento 5032728-49.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1035227-58.2026.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 15/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.