Art. 14-C

Art. 14-C. Poderá ser
concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o
pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o
caput
deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)