Art. 14-D

Art. 14-D. Os parcelamentos
concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados – FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. O valor mensal
das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado
com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas 12
(doze) competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no caput
deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)