Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 14-E
Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Art. 14-E. Mensalmente, a
Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5006404-23.2019.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/07/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0807208-64.2016.4.05.0000TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 26/09/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.