Parcelamento Tributário e CADIN
Art. 14-F
Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 224 acórdãos e 128 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 14-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito
de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
224
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 139 · TRF4 32 · TRF3 28 · TRF1 18 · TRF2 7
Agravo de Instrumento 5007793-16.2019.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/07/2026
Apelação Cível 5012342-97.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 28/04/2026
Apelação Cível 0808551-45.2016.4.05.8100TRF5, julgado em 19/04/2026
128
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF1 36 · TRF4 36 · STJ 21 · TRF2 18 · TRF5 15 · STF 2
AREsp AREsp 3309767STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 02/09/2026
AREsp AREsp 3289931STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 02/09/2026
AREsp AREsp 3297073STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 02/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.