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Leis

Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966)

Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966: cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências

32 artigos, 32 revogados Texto conferido com a fonte oficial em 14/11/2026 Fonte oficial