Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 21. Independente do procedimento estabelecido no art. 19 poderá o
próprio empregado ou seus dependentes ou por êles o seu Sindicato, nos casos
previstos nos arts 8º e 9º acionar diretamente a emprêsa por intermédio da Justiça do Trabalho, para competi-la a efetuar o depósito das importâncias
devidas nos têrmos desta lei, com as combinações do artigo 19.
(Redação dada pelo Decreto
Lei nº 20, de 1966)
Parágrafo único. Da propositura
da reclamação, será sempre notificado o órgão geral da entidade de Previdência
Social a que fôr filiado o empregado, para fins de interêsse do FGTS.
(Redação dada pelo Decreto
Lei nº 20, de 1966)
próprio empregado ou seus dependentes ou por êles o seu Sindicato, nos casos
previstos nos arts 8º e 9º acionar diretamente a emprêsa por intermédio da Justiça do Trabalho, para competi-la a efetuar o depósito das importâncias
devidas nos têrmos desta lei, com as combinações do artigo 19.
(Redação dada pelo Decreto
Lei nº 20, de 1966)
Parágrafo único. Da propositura
da reclamação, será sempre notificado o órgão geral da entidade de Previdência
Social a que fôr filiado o empregado, para fins de interêsse do FGTS.
(Redação dada pelo Decreto
Lei nº 20, de 1966)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.