Art. 20

Art. 20. Competirá a Previdência Social, por seus órgãos próprios a
verificação de cumprimento do disposto nos artigos 2º e 6º desta lei,
procedendo, em nome do Banco Nacional de Habitação, ao levantamento dos débitos
porventura existentes e às respectivas cobranças administrativas e judicial,
pela mesma forma e com os mesmos privilégios das contribuições devidas à Previdência Social.
(Redação
dada pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
§ 1º Por acôrdo entre o BNH e o
Ministério do Trabalho e Previdência Social será fixada uma taxa não excedente a
1% (um por cento) sôbre os depósitos mensais como remuneração à Previdência
Social pelos encargos que lhe são atribuídos neste artigo.
(Redação dada pelo Decreto
Lei nº 20, de 1966)
§ 2º No caso de cobrança
judicial, ficará a emprêsa devedora obrigada, também, ao pagamento da taxa
remuneratória de que trata o § 1º das custas e das percentagens judiciais.
(Redação dada pelo Decreto
Lei nº 20, de 1966)
§ 3º As importâncias cobradas
pela Previdência Social na forma dêste artigo, serão diretamente depositadas no FGTS, deduzida, em favor daquela, a taxa remuneratória referida no § 1º e obedecidas as demais prescrições da presente lei.
(Redação dada pelo Decreto
Lei nº 20, de 1966)