Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2020.
Art. 19. A empresa que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo a que se refere o artigo 2º, responderá pela correção monetária e pela capitalização dos juros, na forma do artigo 4º e ficará sujeita, ainda, às multas estabelecidas na legislação do imposto de renda, bem como às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 .
(Redação dada pelo decreto
Lei nº 1.432, de 1975)
(Redação dada pelo decreto
Lei nº 1.432, de 1975)
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 14 · STJ 1 · STF 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0030154-10.2003.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/05/2020
Apelação Cível 0202409-35.1998.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 06/06/2017
Apelação Cível 0502430-97.1995.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 14/06/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001240-19.2010.5.02.0252TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 03/09/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.