Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
23 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 18 No caso de extinção do contrato de trabalho do empregado não optante, observar-se-ão os seguintes critérios:
(Renumerado do art 17, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
I – havendo indenização a ser paga, a emprêsa poderá utilizar o valor do depósito da conta vinculada, até o montante da indenização por tempo de serviço;
II – não havendo indenização a ser
paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do empregado, a emprêsa poderá levantar a seu favor o saldo da respectiva conta
individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do MTPS.
Parágrafo único – A conta
individualizada do empregado não optante dispensado sem justa causa antes de completar
um ano de serviço, reverterá a seu favor; se despedido com justa causa, reverterá a
favor do FGTS. Decorrido êsse período, a conta poderá ser utilizada pela emprêsa na forma dêste artigo.
(Renumerado do art 17, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
I – havendo indenização a ser paga, a emprêsa poderá utilizar o valor do depósito da conta vinculada, até o montante da indenização por tempo de serviço;
II – não havendo indenização a ser
paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do empregado, a emprêsa poderá levantar a seu favor o saldo da respectiva conta
individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do MTPS.
Parágrafo único – A conta
individualizada do empregado não optante dispensado sem justa causa antes de completar
um ano de serviço, reverterá a seu favor; se despedido com justa causa, reverterá a
favor do FGTS. Decorrido êsse período, a conta poderá ser utilizada pela emprêsa na forma dêste artigo.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 12 · TST 4 · TR3 3 · STJ 1 · TR1 1 · TR2 1 · TRF2 1
Recurso Cível 5001491-59.2026.4.02.5106TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 09/09/2026
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1013921-28.2020.4.01.3400TR1, Lília Botelho Neiva Brito, julgado em 19/02/2024
Apelação Cível 5109818-89.2021.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 14/11/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 1237200-76.2002.5.14.0900TST, Rosa Maria Weber, julgado em 12/12/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.