Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 17. Os contratos de trabalho que contarem mais de 10 (dez) anos, na data de publicação desta Lei, poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por
livre acôrdo entre as partes. E na ocorrência desta hipótese, o empregado
receberá diretamente do empregador, a importância que convencionar como
indenização.
(Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
§ 1º Se o empregado fôr optante
poderá movimentar livremente a conta vinculada depositada a partir da data da opção.
(Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
§ 2º Para a validade do pedido
de demissão é essencial o cumprimento das formalidades prescritas no artigo 500
da Consolidação das Leis do Trabalho
.
(Incluído pelo Decreto Lei
nº 20, de 1966)
§ 3º A importância a ser
convencionada na forma dêste artigo, nunca poderá ser inferior a 60% (sessenta
por cento) do que resultar da multiplicação dos anos de serviço contados em dôbro, pelo maior salário mensal percebido pelo empregado na emprêsa
livre acôrdo entre as partes. E na ocorrência desta hipótese, o empregado
receberá diretamente do empregador, a importância que convencionar como
indenização.
(Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
§ 1º Se o empregado fôr optante
poderá movimentar livremente a conta vinculada depositada a partir da data da opção.
(Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
§ 2º Para a validade do pedido
de demissão é essencial o cumprimento das formalidades prescritas no artigo 500
da Consolidação das Leis do Trabalho
.
(Incluído pelo Decreto Lei
nº 20, de 1966)
§ 3º A importância a ser
convencionada na forma dêste artigo, nunca poderá ser inferior a 60% (sessenta
por cento) do que resultar da multiplicação dos anos de serviço contados em dôbro, pelo maior salário mensal percebido pelo empregado na emprêsa
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TR1 4 · TRF1 3 · STF 2
Apelação Civel (ac) 0003022-93.1999.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 16/04/2008
Apelação Civel (ac) 0038996-46.2003.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 05/12/2007
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 0020674-86.2004.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 26/03/2007
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0101419-78.2023.5.01.0204TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 21/09/2026
Airr 0100426-94.2020.5.01.0283TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 13/08/2026
Airr 0001725-07.2016.5.05.0161TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 04/09/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.