Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
29 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 16 Os empregados que, na forma do art. 1º optarem pelo regime desta Lei terão, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, regulados os direitos relativos ao tempo de serviço anterior à opção, de acôrdo com o sistema estabelecido no Capítulo V do Título IV da CLT
, calculada, porém,
a indenização, para os que contem 10 (dez) ou mais anos de serviço, na base prevista no artigo 497 da mesma CLT
. Pelo tempo de serviço posterior à opção, terão assegurados
os direitos decorrentes desta Lei.
§ 1º - O valor da indenização,
correspondente ao tempo de serviço anterior à opção, será complementado pela emprêsa, mediante depósito na conta vinculada do empregado.
§ 2º - É facultado à emprêsa, a
qualquer tempo, desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção depositando na conta vinculada do empregado o valor
correspondente na data do depósito.
§ 3º - Aos depósitos efetuados nos têrmos do § 2º, aplicam-se tôdas as disposições desta Lei.
, calculada, porém,
a indenização, para os que contem 10 (dez) ou mais anos de serviço, na base prevista no artigo 497 da mesma CLT
. Pelo tempo de serviço posterior à opção, terão assegurados
os direitos decorrentes desta Lei.
§ 1º - O valor da indenização,
correspondente ao tempo de serviço anterior à opção, será complementado pela emprêsa, mediante depósito na conta vinculada do empregado.
§ 2º - É facultado à emprêsa, a
qualquer tempo, desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção depositando na conta vinculada do empregado o valor
correspondente na data do depósito.
§ 3º - Aos depósitos efetuados nos têrmos do § 2º, aplicam-se tôdas as disposições desta Lei.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 2 tribunais
TST 28 · STF 1
Ro 0080012-76.2014.5.22.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 31/08/2021
Ro 0000736-43.2012.5.12.0000TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 05/05/2020
Arr 0000226-30.2011.5.01.0078TST, Breno Medeiros, julgado em 22/08/2018
22
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 22
RRAg 0000853-10.2019.5.17.0013TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 09/02/2026
Rr 0000493-32.2011.5.07.0014TST, Breno Medeiros, julgado em 28/11/2018
Airr 0000933-47.2011.5.22.0002TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 21/08/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.