Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2023.
Art. 15 As despesas decorrentes da gestão do Fundo pelo Banco Nacional de Habitação serão custeadas com os diferenciais
de juros obtidos nas operações de aplicação, em relação aos custos de capitalização do Fundo, limitadas as de administração a uma percentagem fixada anualmente pelo Conselho Monetário Nacional.
de juros obtidos nas operações de aplicação, em relação aos custos de capitalização do Fundo, limitadas as de administração a uma percentagem fixada anualmente pelo Conselho Monetário Nacional.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 1000011-65.2022.5.02.0711TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 27/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.