Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2023.
Art. 22 É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os empregados e as emprêsas oriundo da aplicação desta Lei, mesmo quando o BMH e a Previdência Social figurem no feito como
litisconsortes.
(Renumerado
do art 21, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
litisconsortes.
(Renumerado
do art 21, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0003621-19.2009.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 27/07/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 1000011-65.2022.5.02.0711TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 27/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.