Art. 23

Art. 23 Ficam
extintos, a partir da vigência desta Lei, os seguintes ônus a cargo das emprêsas:
(Renumerado do art 22, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966)
(Regulamento)
(Vide Lei nº
5.461, de 1975)
I – O Fundo de Indenizações
Trabalhistas, criado pelo art. 2º § 2º,
e a
contribuição prevista no § 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964
, com a alteração feita pelo art. 6, parágrafo único, letra a
, da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965;
II – a contribuição estabelecida pelo art. 6º, parágrafo único, letra a , da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965
, para o Fundo de Assistência ao Desemprêgo;
III – a contribuição para o BNH,
prevista no art. 22 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964
, com a alteração feita
pelo art. 35, § 2º, da lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965;
IV – a contribuição para a Legião
Brasileira de Assistência, prevista no Decreto-Lei nº 4.830, de 15 de outubro de 1942
alterado pelo disposto no Decreto-lei nº 8.252, de 29 de novembro de 1945.
Parágrafo único – A manutenção dos serviços da LBA correrá à conta dos recursos orçamentários anualmente incluídos no orçamento da União, ficando aberto, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 35.000.000.000 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros) para êste fim.