Art. 6

Art. 6º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte da empresa,
sem justa causa, ficará esta obrigada a pagar diretamente ao empregado optante os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda
não houver sido recolhido ao Banco Depositário, além da importância igual a 10%
(dez por cento) desses valores e do montante dos depósitos da correção monetária
e dos juros capitalizados na sua conta vinculada, correspondentes ao período de trabalho na empresa.
(Redação dada pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)
(Vide Decreto-lei nº 2.465,
de 1988)
§ 1º Quando ocorrer despedida
por culpa recíproca ou força maior, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, o
percentual de que trata este artigo será de 5% (cinco por cento), obrigada a
empresa aos demais pagamentos nele previstos.
(Incluído pelo decreto Lei
nº 1.432, de 1975)
§ 2º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato
de trabalho, observado o disposto nos parágrafos do artigo 477 da CLT,
e eximirão a empresa exclusivamente quanto aos valores discriminados.
(Incluído pelo decreto Lei
nº 1.432, de 1975)