Artigo revogado pela pela Lei nº 7.839, de 1989, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2015.
Art. 7º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos têrmos do artigo 482 da CLT
, o empregado fará jus ao valor dos depósitos feitos em seu nome, mas perderá, a favor do Fundo aludido no art. 11
desta Lei, a parcela de sua conta vinculada correspondente à correção monetária e aos juros capitalizados durante o tempo de serviço prestado à emprêsa de que fôr
despedido.
, o empregado fará jus ao valor dos depósitos feitos em seu nome, mas perderá, a favor do Fundo aludido no art. 11
desta Lei, a parcela de sua conta vinculada correspondente à correção monetária e aos juros capitalizados durante o tempo de serviço prestado à emprêsa de que fôr
despedido.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação Cível 0001135-74.2009.4.03.6123TRF3, Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 12/08/2014
Apelação Cível 0019722-55.2011.4.03.6130TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 19/08/2013
Apelação Cível 0003418-33.2009.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 05/03/2012
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TST 1
Recurso Extraordinário RE 899503STF, Cármen Lúcia, julgado em 07/12/2015
Airr 0051400-07.2011.5.13.0026TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 28/11/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.